Última atualização: 7 de maio de 2026
A Advocacia De Paula e Camargo, com sede na Avenida Alfredo Ignácio Penido, 255, sala 1308, Edifício Le Classique — Residencial Aquarius, CEP 12246-000, São José dos Campos/SP, valoriza e respeita a privacidade de seus clientes, visitantes e usuários. A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar, de forma clara e transparente, como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1. Definições
- Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, etc.).
- Controlador: pessoa a quem competem as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
2. Quais dados coletamos
a) Dados fornecidos diretamente por você:
- Nome completo, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço
- Estado civil, profissão, dados profissionais
- Informações referentes ao caso jurídico apresentado
- Documentos necessários à prestação de serviços advocatícios
b) Dados coletados automaticamente (navegação no site):
- Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional
- Páginas acessadas, tempo de permanência, data e hora de acesso
- Dados coletados por meio de cookies
3. Finalidades do tratamento
Utilizamos seus dados pessoais para:
- Prestação dos serviços jurídicos contratados
- Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais
- Atendimento a solicitações de contato realizadas por você
- Envio de informações sobre o andamento de processos
- Comunicações institucionais e informativas (mediante consentimento)
- Exercício regular de direitos em processos administrativos e judiciais
- Cumprimento das normas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Prevenção a fraudes e segurança do Titular e do Escritório
4. Bases legais
O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
- Consentimento do titular (art. 7º, I e art. 11, I)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)
- Execução de contrato (art. 7º, V)
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (art. 7º, VI e art. 11, II, "d")
- Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX)
- Proteção do crédito (art. 7º, X)
5. Compartilhamento de dados
Seus dados poderão ser compartilhados, exclusivamente quando necessário, com:
- Tribunais, órgãos públicos e autoridades competentes
- Profissionais parceiros (peritos, contadores, correspondentes jurídicos), sob dever de sigilo
- Prestadores de serviços de tecnologia, submetidos a obrigações contratuais de proteção de dados
- Quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente
Não comercializamos seus dados pessoais sob nenhuma hipótese.
6. Armazenamento e segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais, incluindo:
- Controle de acesso a sistemas e arquivos
- Criptografia de dados sensíveis
- Políticas internas de segurança da informação
- Treinamento periódico da equipe
- Sigilo profissional inerente à advocacia (Lei nº 8.906/94 — Estatuto da OAB)
7. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você poderá exercer os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
- Revogação do consentimento
8. Cookies
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9. Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. Recomendamos a consulta regular desta página.
10. Contato — Encarregado de Dados (DPO)
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relativos aos seus dados pessoais:
11. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos/SP para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Política.